AUTOentusiastas Classic (2008-2014): LEI SECA: COMO ESTRAGAR ALGO QUE FUNCIONA

Foto: blogdacidadefortaleza.blogspot.com

Há pouco mais de três anos, em 18 de junho de 2008, foi aprovada a lei 11.705/2008 que foi logo apelidada de "Lei Seca".

Para quem não teve a oportunidade de lê-la, segue o link oficial para a lei:

Lei 11.705/2008

Esta lei introduz mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503 de 23 de setembro de 1997). Para quem quiser consultá-la, eis o link:

CTB

O que a grande maioria de nós sabe sobre esta lei é que ela alterou o CTB de forma que a tolerância ao álcool no organismo do motorista passou a ser ZERO, ou seja, qualquer vestígio de álcool é suficiente para uma multa de 957,70 reais e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano.

O decreto 6488/08 regulamentou a lei, flexibilizando a tolerância para 2 dg/l de álcool no sangue, mas por um motivo prático: A resolução do etilômetro (vulgo bafômetro) é de 1 mg/litro de ar, que equivale a 2 dg/l de álcool no sangue. Por isso, se a leitura do etilômetro for de até 1 mg/l, não se considera a alcoolemia (álcool no sangue).

Porém, ela trouxe em seu texto outras modificações que, se não foram feitas de má-fé, pelo menos parece terem sido feitas por quem não entende de leis e nem de direito penal.

A mais absurda delas é que, se por um lado bate com uma suposta tolerância zero, por outro lado afrouxa e muito na parte penal. Tem até retrocessos, como DIMINUIR a pena para quem pratica homicídio culposo sob efeito de álcool. Chega a ser surreal, mas vejam o texto:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Reparem que a lei 11.275/2006 incluiu como causa de aumento de pena de 1/3 à metade o fato do homicídio ter sido provocado por condutor sob influência de álcool ou drogas. Nada mais justo, pois ao beber antes de dirigir a pessoa conscientemente aumenta a possibilidade de vir a se envolver em um acidente que pode acabar resultando na morte de outra pessoa. Na minha opinião, o estado de embriaguez ao volante deveria ser agravante de todos os crimes de trânsito.

Depois veio a lei 11.705/2008 e revogou este inciso. Mas... Peralá: essa lei 11.705/2008 não é a LEI SECA??? Sim, é verdade. A "magistral" lei seca revogou o inciso que agravava a pena de quem matava alguém ao volante quando bêbado!!! Ué, mas não era pra endurecer contra os motoristas bêbados? Não está entendendo? É, nem eu! A pena por matar alguém num acidente sem ter CNH é maior do que matar alguém dirigindo bêbado. Brilhante!

Isto aconteceu porque nosso ordenamento jurídico proíbe que a pessoa seja punida duas vezes; por conta disto tiraram o agravamento de pena no caso de crime cometido sob influência de álcool, uma vez que já há o crime de dirigir sob a influência de álcool ou drogas.

Entretanto, o festival de besteiras não para por aí. Na antiga redação do CTB, havia a tolerância de 6 dg/l de álcool. Abaixo disso, não havia infração. E o crime era:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Ou seja, o crime era conduzir sob a influência de álcool ou drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Notem que não se fala em quantidade, mas sim no fato da concentração da substância entorpecente estar afetando negativamente a habilidade da pessoa de conduzir um veículo. Só era crime se o condutor estivesse realmente bêbado.

Pois a nova redação ficou assim:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Agora, só é crime quando há concentração de 6 dg/l. O que novamente abrandou a situação para o lado do infrator: Basta recusar-se a soprar o bafômetro!!! Uma vez que há um limite objetivo para a imputação do crime e qualquer quantidade de álcool já é suficiente para fazer o condutor perder a habilitação, o raciocínio, caso ele tenha bebido é: "Se eu sopro o bafômetro, perco a CNH porque bebi. Se não sopro, perco do mesmo jeito porque me recusei. Só que se eu soprar e der mais que 6 dg/l, ainda tomo um processo penal nas costas. Portanto, se a CNH eu já perdi, melhor me recusar a soprar e não arriscar o processo penal".

Bingo! É por isso que todas as autoridades pegas pela lei seca se recusaram a soprar o bafômetro! Estavam orientadas pelos seus caros advogados a se recusarem a soprar caso tivessem bebido. Sem o bafômetro, não há a certeza do critério objetivo necessário para o crime do art 306 do CTB.

Isto acontece pelo princípio jurídico que determina que na esfera penal ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo. Pois se alguém obrigasse o condutor a soprar um bafômetro para a partir do resultado indiciá-lo pelo crime do art. 306, estaria forçando-o a fazer prova contra si mesmo, o que é vedado pelo pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Sendo assim, se for cometido um crime de trânsito e o condutor se recusar a soprar o bafômetro, ele responderá por este crime sem o agravamento de pena que foi retirado pela lei seca e não responderá pelo crime do novo art. 306, pela falta do critério objetivo para a aferição da alcoolemia. Outro problema: Se a pessoa estiver sob efeito de outra substância (uma droga, por exemplo), ela pode escapar da punição do art. 306 dizendo que bebeu e recusando-se a fazer o teste do bafômetro.

Acredito que nossa lei seca vai de mal a pior. Não prende ninguém, apenas distribui multas e cassa CNHs. Minha sugestão seria restabelecer o limite de 6 dg/l: É o aceito na maioria dos países desenvolvidos (equivale a apenas 2 copos de cerveja) e ainda dá àquele que foi parado por uma blitz da lei seca um motivo para soprar o bafômetro: Se der menos que 6 dg/l, nada acontece, mas se houver a recusa, perde a CNH. Se bebeu pouco, melhor soprar e arriscar escapar da multa e da suspensão da CNH. Também sou favorável à volta do aumento de pena, mas para qualquer crime de trânsito cometido sob a influência de álcool ou drogas.

E o pior de tudo é que a grande parte das mudanças que foram feitas na lei não era necessária. Por esta razão, disse que a lei seca estragou algo que funcionava. Talvez dela fosse bem-vinda apenas a parte que pune quem se recusa a fazer o teste. Mas o resto que veio junto piorou e abriu enormes brechas à impunidade que antes não existiam.

Por isso, coloco aqui como eu escreveria uma lei seca:

1) Punição de multa e perda de habilitação para quem se recusa a soprar o bafômetro

2) Tolerância de até 6 dg/l de álcool no sangue, para não incorrer numa pena pesada quem bebe de forma muito moderada 1 chopp ou 1 taça de vinho. Além disso, o fato de uma pequena concentração "livrar" a pessoa estimularia muitos que se recusam a soprarem o bafômetro como último recurso para salvar a CNH e não tomar a multa.

3) Criminalizar o ato de dirigir com mais de 6 dg/l de álcool no sangue em qualquer hipótese. (art 306)

4) No caso do condutor cometer qualquer crime previsto no CTB, se for constatado que a pessoa estava sob efeito de álcool em qualquer quantidade ou de substância psicoativa, deixa de responder pelo crime do art. 306, porém a pena do crime cometido deve ser agravada da metade a dois terços. Neste caso, a mera constatação do condutor estar sob efeito de álcool ou droga já bastará, independente da quantidade.

O que não havia antes da lei, muito mais por falta de vontade política e que faria toda a diferença era uma coisa só: FISCALIZAÇÃO.

CMF

Alterado às 10:42 para correção das unidades de medição da alcoolemia