AUTOentusiastas Classic (2008-2014): ACABOU!

Caminhões na avenida dos Bandeirantes: a farra acabou hoje
Foto: Júlia Chequer/R7

Acaba hoje a farra que durante alguns meses perturbou a vida dos paulistanos: o boicote dos caminhoneiros ao Rodoanel.

A partir desta quinta-feira os caminhões que trafegarem pelas avenidas Roberto Marinho, Bandeirantes e Afonso D'Escragnole Taunay, além da marginal do Pinheiros, das 5h às 21h, de segunda a sexta (e das 10h às 14h, aos sábados) serão devidamente autuados. Os motoristas recalcitrantes receberão quatro pontos na carteira de habilitação, além de multa média no valor de R$ 85,12

Nada mais justo para quem mora ou trabalha em São Paulo. Mas para quem não mora no estado fica a grande dúvida: se os paulistanos esperaram décadas pelo Rodoanel, como pode uma obra tão importante ser boicotada?

Realmente, não faz o mínimo sentido. A resposta para isso está na própria importância da obra: trata-se de uma autoestrada construída em torno da Região Metropolitana de São Paulo, tão grande que, quando pronta, terá uma extensão total de 177 quilômetros.

Imagem: R7

A inauguração do trecho sul em abril deste ano, em conjunto com o trecho oeste (inaugurado em 2002) já representa mais da metade da extensão total do projeto original, suficiente o bastante para aliviar boa parte do trânsito da capital.

Apenas o fato de remover milhares de caminhões das vias acima citadas já é o bastante para que a obra seja considerada essencial, imprescindível ao escoamento de toda a produção nacional, que antes precisava cruzar a cidade de São Paulo pelas marginais dos rios Pinheiros e Tietê, de fluxo limitado até mesmo para os automóveis da capital.

Portanto, não é surpresa para ninguém que o tráfego de caminhões que estavam apenas "de passagem" pela cidade de São Paulo acabava gerando grandes congestionamentos, afetando consideravelmente a qualidade de vida de todos os munícipes.

O Rodoanel também facilitou a vida das transportadoras: após a inauguração do trecho sul, já era possível planejar com exatidão a duração das viagens, uma inegável vantagem. Isso sem falar na economia de óleo diesel e na diminuição do estresse dos motoristas.

Diante de tantas vantagens, fica a pergunta: qual o motivo do boicote?

O tamanho da encrenca
As transportadoras logo perceberam que a falta de sinalização não era um dos principais problemas da via, faltava também segurança. Havia apenas um posto policial no km 65 e, segundo eles, apenas uma viatura em circulação. O sindicato da classe relatou que alguns caminhoneiros foram alvo dos assaltantes logo nos primeiros dias, alvejados com pedras jogadas de cima da passarela do km 29.

Apesar do acesso aos veículos ter sido planejado para ser restrito às alças das principais rodovias, todos os municípios atravessados pelo trecho sul contavam com acessos clandestinos, que poderiam ser utilizados por criminosos e que demoraram a ser fechados. Este que vos escreve utilizou-se de um desses acessos durante várias semanas para acessar a avenida Ângelo Demarchi, em São Bernardo do Campo, até o seu fechamento definitivo.

E a pior das notícias: as seguradoras logo descobriram que a falta de antenas de telefonia celular na região causava um "buraco" de 16 km no rastreamento dos caminhões na região de Itapecerica da Serra, o que fez com que o risco atuarial subisse ao ponto de diversas seguradoras restringirem o uso do trecho sul, ameaçando não indenizar um eventual sinistro.

Falhas no rastreamento: faltam antenas de celular em áreas desabitadas

Foto: revista Exame

Amedrontados pela falta de segurança ou coibidos pelos gerenciadores de risco, os caminhoneiros acabaram por boicotar o Rodoanel e voltaram a utilizar as vias da capital, uma verdadeira farra. Isso obrigou a Prefeitura a ampliar a restrição aos caminhões no chamado "centro expandido" da cidade a partir de agosto, mas sem a aplicação de multas até hoje.

Abuso no exercício de um direito
Mas afinal de contas, os caminhoneiros têm o direito de cortar caminho pelas vias expressas da capital? As seguradoras podem se eximir da responsabilidade de indenizar os clientes que são vítimas de ocorrências no Rodoanel?

Na verdade, não, daí eu ter chamado essa atitude de "farra": o Código Civil (em vigência desde 11 de janeiro de 2003) estabelece, em seu art. 421, que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", ou seja, é preciso que o exercício de um direito contratual seja dotado de um mínimo de razoabilidade, pois é de interesse de toda a coletividade e não apenas das partes contratantes. A "farra" consiste no abuso do exercício de um direito.

No Brasil, percebeu-se ao longo das últimas décadas que muitos contratos estabelecidos entre duas pessoas acabavam por exorbitar ao extremo os interesses das partes, produzindo reflexos que relegavam a segundo plano os interesses sociais, uma situação relativamente comum antes da vigência do atual Código Civil. Configurava-se então este abuso, responsável por impingir à coletividade uma miríade de prejuízos que não podem mais ser tolerados pela nova legislação civil.

Apesar do risco maior (que altera todos os cálculos atuariais), as seguradoras não podem simplesmente se eximir de qualquer responsabilidade, já que executar o contrato dessa forma acaba por extrapolar sua função social. E ao contrário do que muitos podem pensar, o respeito à função social não é conflitante com a visão tradicional do contrato, regida pelo brocardo latino “pacta sunt servanda” ("os acordos devem ser adimplidos"). Este continua a ser o principal fundamento das obrigações contratuais.

O "buraco" no rastreamento é um fato superveniente, situação inédita e que afeta substancialmente o princípio do mutualismo, já que o risco é repartido entre todos os segurados: muitos pagam, poucos usam. Quando praticamente todos os segurados se encontram em situação de risco, a seguradora procura resguardar suas reservas técnicas de qualquer forma e é aí que geralmente ocorre um abuso que viola a função social do contrato.

Se caminhoneiro que faz uso do Rodoanel não pode ser penalizado, a sociedade também não pode: cabe à seguradora negociar a revisão contratual de forma amigável ou então discutir em juízo, comprovando que houve um agravamento exagerado e imprevisto das obrigações pactuadas.

Tráfego de caminhões: 40% do movimento do Rodoanel.

Foto: Júlia Chequer/R7

Ainda que ambas as partes resolvessem (de comum acordo) excluir o Rodoanel dos itinerários comerciais, tal postura também configuraria abuso no exercício de um direito, resultando em sérios danos a terceiros (no caso, aos paulistanos): a função social do contrato impede que o mesmo se torne um instrumento para atividades abusivas.

Se tais atitudes eram toleradas em um passado remoto, agora elas configuram um ato ilícito por equiparação, nos termos do art. 187 do Código Civil, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Portanto, o contrato não deve atender somente aos interesses das partes que o estipulam, mas também deve estar livre de conflitos com o interesse público. Exige-se que o acordo de vontades não se verifique em detrimento da coletividade, uma vez que todo direito é limitado pelo já citado princípio da razoabilidade.

Com a restrição, infelizmente a "farra" ameaça se estender pela marginal do Tietê e avenidas do Estado e Salim Farah Maluf. Mas na falta da razoabilidade, não restará outra alternativa à Administração senão proteger o interesse público através do poder normativo, regulamentando também o trânsito nessas vias.

FB