LEI SECA, IMPRÓPRIA E INÓCUA

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Esse assunto de Lei Seca, de número 11.705/08, de 19 de junho de 2008, está passando dos limites. Basta alguém mais conhecido ser flagrado "bêbado" para a notícia repercutir pelo país inteiro, caso do senador por Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB-MG) e, mais recentemente, do ator Marcello Novaes, da TV Globo. No entanto, há algo de substancialmente errado e até indecente na própria lei.

Ela encerra uma desordem jurídica incabível. Seu objeto, alterações em alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados a alcoolemia e crimes de trânsito, decorridos três anos ainda estão por ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), essencial para que haja o efeito legal.

Outro ponto da desordem de que se reveste a citada lei é ela ter instituído alcoolemia zero, mas isso acabou não ocorrendo por força do decreto 6488/08 baixadon no mesmo dia da lei 11.705. Não sei se ainda se pode legislar por decreto, pelo meu entendimento só vale lei ou medida provisória, que depois pode virar lei ou não, dependendo do Congresso.. Mas deixo isso para algum advogado-leitor esclarecer.

O fato é que o tal decreto 6488/08 diz logo no Art. 1° que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas etc., etc., mas logo a seguir vem o parágrafo 1° dizendo que as margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Contran nos termos da proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde. 

Os dois parágrafos seguintes estabelecem que enquanto não for editado o ato de trata o parágrafo 1° (a definição pelo Contran), as margens de tolerância serão 0,2 grama de álcool por litro de sangue ou 0,1 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Afinal, que alcoolemia zero é essa?

É a própria zorra jurídica: o Art. 1° estabelece alcoolemia zero e em seguida se fala em tolerância. Ou seja, a rigor a Lei Seca e esse decreto misterioso, na questão da alcoolemia, são tão falsos quanto uma nota de 30 reais.

Quanto à lei em si, evidencia-se nela total carência de razoabilidade, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro estabelecia, desde o começo, alcoolemia que estava em sintonia com os principais países do mundo, 0,6 grama de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Mais baixa, inclusive, que Estados Unidos e Inglaterra, que permitem 0,8 g por litro de sangue ou 0,4 mg de álcool no ar alveolar para dirigir.

Ora, se quem estivesse com alcoolemia até os limites do nosso Código de Trânsito era considerado apto a dirigir, como é possível uma reles canetada dizer que não é mais? Quer dizer então que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional – o Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal, a de n° 9.503 de 23/09/1997 – não servia mais? Uma lei que levou cinco anos entre elaboração, discussão e aprovação, estava errada? E por acaso provou-se cientificamente que alcoolemia de 0,6 g/litro de sangue incapacita alguém a dirigir? Portanto, a lei 11.705 é totalmente descabida, não tem base científica e serviu sobretudo para mascarar a inércia da polícia em fiscalizar motoristas alcoolizados, o que só começaria a ser feito sistemática e efetivamente depois da Lei Seca.

Se o objetivo nobre da nova lei era evitar acidentes e mortes no trânsito, por que então essa intensa fiscalização não começou anos antes, em 22 de janeiro de 1998,.quando o novo Código entrou em vigor? Milhares e milhares de vidas teriam sido poupadas se o mesmo aparato policialesco que “deteve” Aécio Neves e Marcello Novaes fosse frequente já desde aquela época. Mas será que alguém se responsabilizará por essa gravíssima omissão? No Brasil? Nem em sonho!

De maneira alguma prego o beber e dirigir, pelo contrário. Mas beber pouco, comedidamente, ficando-se dentro dos limites corretos, como ditava o nosso código de trânsito, nunca deveria ter-se tornado proibido.

A lei 11.705/08 precisa ser modificada na questão da alcoolemia, pois o instrumento legal em si não acabou com os motoristas realmente bêbados, aqueles com alcoolemia superior a 1 g de álcool por litro de sangue,que são os que provocam os mais pavorosos acidentes. E, principalmente, precisa ser modificada em consideração ao cidadão brasileiro, que não pode ser tratado como ser inferior. Ele ou ela merece respeito.

BS